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28/10/2005
Empresas de jornalistas podem pleitear adesão ao Simples
 

A aprovação da Medida Provisória 255 permite aos jornalistas a criação de micro-empresas. Mas, o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo faz um alerta: "Cuidado. Não confundir isso com a "legalização" dos PJs. Para a entidade, pensar que os jornalistas contratados de forma ilegal pelas empresas como Pessoas Jurídicas teriam sido "legalizados", é um erro de interpretação.

O Sindicato explicou que a "legalização" dos PJs só é possível com a reforma da legislação trabalhista (CLT) e até mesmo com mudanças na Constituição Federal. "O que a MP 255 faz é permitir ao jornalista a criação de micro-empresas. Com essa permissão, toda empresa criada por jornalista para prestar serviço no mercado passa a poder ser enquadrada e optar pelo Simples, desde que não ultrapasse os limites de faturamento estabelecidos na própria MP", avisa a entidade.

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