As entidades sindicais dos jornalistas consideram positiva a Medida Provisória 255, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 27 de outubro, porque ela possibilita que os jornalistas com micro empresas possam pedir sua inscrição no Simples. Mas,  não concordam com todo o conteúdo do texto. Temeroso de que ela beneficie os fraudadores da legislação trabalhista e do fisco, o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro emitiu nota pública de repúdio ao artigo 129. A entidade solicitou que o presidente da República vete este artigo.

Veja, a seguir, a íntegra do documento.

Nota Pública
PELO VETO DO ART. 129 DA "MP DO BEM"!

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro manifesta seu repúdio à aprovação do art. 129 da Medida Provisória 255, conhecida como "MP do Bem", pelos efeitos desastrosos no mercado de trabalho que sua aplicação pode provocar.

É sabido que muitas empresas, principalmente do ramo de comunicação e entretenimento, obrigam seus empregados a formarem pessoas jurídicas para frustrar a aplicação dos direitos trabalhistas e contornar a incidência de impostos federais e de contribuições previdenciárias, mais elevados no caso do trabalho assalariado.

O art. 129 da MP 255, de confusa redação e complexa interpretação, estabelece que as pessoas jurídicas sempre serão tributadas, para fins fiscais e previdenciários, pela legislação aplicável às pessoas jurídicas. Como não se imagina que a lei possa conter palavras inúteis e redundantes, seu objetivo somente pode ser um: garantir que, em caso de fraude à CLT, ainda assim os fraudadores estejam a salvo de sanções fiscais e previdenciárias.

É evidente que a aprovação deste artigo não representa qualquer autorização para a contratação de pessoas jurídicas em lugar de empregados. Mas salta aos olhos que sua manutenção no ordenamento jurídico pode dar margem a interpretações mal intencionadas, lesivas ao Tesouro Nacional e à Previdência Social, patrimônios dos trabalhadores brasileiros.

Por esta razão e visando estancar desde logo os malefícios que podem estar ocultos sob este estranho dispositivo, manifestamos nosso repúdio à sua aprovação e rogamos ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que o vete, preservando o interesse nacional.

Aziz Filho - Presidente

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro