A Assembléia da República de Portugal aprovou, na última quinta-feira (21), a proposta governamental de alteração ao Estatuto do Jornalista. "Diminuição de direitos e garantias dos jornalistas" e "legalização da apropriação ilegítima dos direitos de autor", assim o Sindicato dos Jornalistas de Portugal (SJ) definiu a nova legislação. Em comunicado, a entidade criticou o governo pela incapacidade em "gerar um Estatuto consensual".
O Sindicato garante que o novo Estatuto é "inaceitável" e revela no seu portal que irá solicitar uma audiência de caráter de urgência ao Presidente da República bem como irá "recorrer a todos os meios ao seu alcance para impedir os graves danos que o novo diploma pode causar à Democracia".
Veja abaixo o texto, na íntegra, do Sindicato:
Estatuto do Jornalista aprovado pelo PS é inaceitável
1. A maioria parlamentar socialista aprovou hoje, sozinha, a revisão do Estatuto do Jornalista, marcando este dia como um dos mais negros na história do Jornalismo do pós-25 de Abril, tendo em conta a diminuição de direitos e garantias dos jornalistas e a legalização da apropriação ilegítima dos seus direitos de autor.
2. Apesar de sucessivos apelos, incansáveis iniciativas e documentos de esclarecimento e de aviso para os graves erros e riscos contidos na Proposta de Lei do Governo e nas propostas do Partido Socialista, o executivo e a maioria foram insensíveis aos argumentos e posições do Sindicato dos Jornalistas. Mas também foram incapazes de gerar um Estatuto consensual (até no Parlamento), no qual os jornalistas portugueses se revissem e reconhecessem como instrumento legal fundador de um jornalismo mais livre e mais responsável.
3. O Estatuto aprovado não garante mais a proteção do sigilo profissional dos jornalistas. Pelo contrário, diminui tais garantias, ao elencar um conjunto de circunstâncias em que esse direito-dever pode ceder, bastando aos tribunais invocar dificuldade em obter por outro meio informações relevantes para a investigação de certos crimes. Assim, os jornalistas enfrentarão maior resistência de fontes confidenciais que poderiam auxiliar a sua investigação de fenômenos como o tráfico de droga e até, como se insinuou nos debates, de corrupção, entre outros crimes que os profissionais da informação têm o direito e o dever de investigar e denunciar.
4. A falta de garantias de autonomia editorial e de independência e os riscos deontológicos criados pelo novo Estatuto comprometem a aceitação, pelos jornalistas, de um regime disciplinar que é injusto porque aplicável num contexto de fragilidade, no qual não estão em plenas condições de assumir livremente as suas responsabilidades.
5. O Estatuto aprovado não cria condições para uma efetiva autonomia editorial e independência dos jornalistas, antes as agrava, fragilizando ainda mais a posição destes profissionais face ao poder das empresas.
6. É o caso do direito de autor dos jornalistas. Apesar do compromisso de o regulamentar e não obstante os dois primeiros anteprojetos de proposta de Lei consagrarem a sua proteção, o Governo recuou e entrega de mão-beijada às empresas e aos grupos econômicos o que não pode entregar: a reutilização arbitrária e totalmente livre de quaisquer custos, nos primeiros trinta dias, dos trabalhos dos jornalistas assalariados.
7. O que está em causa não é apenas o direito legítimo do jornalista de decidir sobre o destino dos seus trabalhos e de auferir uma retribuição adicional por tal reutilização, que com este diploma fica inviabilizado. É também o risco de violação da integridade das criações, de empobrecimento da informação e de diminuição da sua diversidade, bem como de ameaça ao pluralismo. E é também o risco de, mais tarde ou mais cedo, virmos a assistir a drásticas reduções de postos de trabalho.
8. As condições em que a revisão do Estatuto foi aprovada demonstram que o PS não foi capaz de honrar o mérito da aprovação por unanimidade da versão que ainda se encontra em vigor – feito histórico elogiado além-fronteiras – e que claudicou nas suas próprias convicções em matérias como o direito de autor, renunciando às suas propostas e cedendo em toda a linha aos interesses das empresas. Entre outros aspectos, não só não garante medidas contra a precarização, como impõe aos jornalistas a obrigação de demonstrar a discordância relativamente à orientação de publicações nas quais a empresa pretenda republicar os seus trabalhos.
9. O Estatuto hoje aprovado pela maioria parlamentar não pode ser aceito e o Sindicato dos Jornalistas vai continuar a combater por todos os meios ao seu alcance para corrigir o que é um erro histórico do Governo e do Partido Socialista. Amanhã, vamos requerer ao Presidente da República uma audiência urgente, a fim de solicitar-lhe que não promulgue o diploma. E não hesitará em recorrer a todas as formas de luta e a todas as instâncias nacionais e internacionais para impedir os graves danos que este Estatuto pode causar à Democracia.
Lisboa, 21 de Junho de 2007
A Direção
