O ministro das Comunicações, Hélio Costa, recebeu hoje (26), um relatório com as novas normas para outorga e concessão de rádios e TVs aprovadas pela Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O documento foi entregue ao ministro pelo presidente da comissão, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), pela presidente da subcomissão especial que estudou o assunto, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), e pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). As regras já valerão para os processos que chegarem à Câmara a partir do dia 1º de julho. As mudanças foram discutidas para acelerar a tramitação de renovação e outorga de rádios e TVs.

Os deputados também entregaram ao ministro 16 sugestões de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise de outorga e renovação das emissoras de rádio e TV. O documento também será entregue à Casa Civil e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), e a presidente da subcomissão especial sobre o tema, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), entregam ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, relatório e sugestões. Foto: Elza Fiúza/ABr

Trabalho integrado

Semeghini disse que o ministro recebeu bem a proposta e elogiou o trabalho integrado entre o ministério e a Comissão de Ciência e Tecnologia. A deputada Erundina disse que muitas das sugestões apresentadas hoje já foram discutidas com o ministro durante audiência pública na Comissão. Entre as medidas, ela destacou a atualização das informações do detentor da outorga quando há transferência dos concessionários. Ela disse que, muitas vezes, uma emissora é vendida e continua no cadastro do ministério como propriedade do detentor anterior da outorga.

Outra medida sugerida pela Comissão é condicionamento da transferência das outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal tanto da emissora que recebe a outorga quando da que cede.

Novo prazo

No ato normativo, aprovado pela Comissão, a partir de julho, fica eliminada a possibilidade de devolução do processo ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. Se as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras no prazo de 90 dias, o processo será distribuído para relatoria com recomendação pela rejeição.

O ato ainda prevê a realização de ações de fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no exame dos processos.

Convergência tecnológica

Às 14 horas, os integrantes da Comissão voltam a se reunir com o ministro para discutir a realização de seminário na Câmara em agosto, para debater atualizações na legislação do setor em razão da convergência tecnológica. Uma das propostas que serão discutidas é o Projeto de Lei 29/07, de Paulo Bornhausen, que dá às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico. O projeto mantém essas empresas fora da regra constitucional que determina que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e TV) é privativa de brasileiros natos ou naturalizados. O projeto permite que as telefônicas que produzirem e distribuírem conteúdo observem apenas o requisito de estarem sediadas no Brasil, ou que a maioria de seu capital votante esteja em poder de pessoa residente no País. A proposta, no entanto, permite que o Executivo limite a participação de capital estrangeiro nessas empresas.

Fonte: Agência Câmara