O governo federal terá que abrir licitação para a exploração do serviço de televisão por assinatura, via satélite. Em decisão publicada no dia 18 de junho, o Tribunal Regional Federal, acatou Ação Popular impetrada pela FENAJ, anulou o processo de concessão e determinou à União que dentro de 90 dias inicie o processo de licitação.

A Ação Popular da FENAJ foi encaminhada em 1996, durante o governo FHC, contra a União, a Rede Globo e a Rede Bandeirantes, em razão da concessão do serviço de DTH sem licitação. A FENAJ perdeu em primeira instância, mas recorreu e obteve a vitória recentemente.

"Tanto a União, quanto a Globo e a Bandeirantes devem recorrer e há diversos instrumentos jurídicos possíveis. Mas este recurso não tem efeito suspensivo", avalia o assessor jurídico da FENAJ, Claudismar Zupirolli. Segundo ele, o ingresso do recurso não desobriga a União de iniciar o processo de licitação em 90 dias. "Mas o que o governo e as duas empresas vão fazer, só aguardando para saber".

Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a decisão do TRF tem grande efeito no atual momento político do país. "A introdução de novas tecnologias e o debate sobre a revisão da legislação do setor de comunicação exigem que o governo e a sociedade reflitam sobre a política de concessões", diz. Para ele, a determinação de iniciar a licitação para o serviço de TV por assinatura terá grande impacto no mercado de televisão.

Fonte: FENAJ