O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Sergipe (Sindijor/SE) ingressou com uma representação no Ministério Público do Trabalho contra a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe. O Sindijor/SE quer a imediata realização de concurso público para o cargo de jornalistas na TV Alese, uma emissora de TV pública que ocupa o canal 16 da NET. A sede da TV fica dentro do prédio da Assembléia Legislativa e a Digilab, uma empresa de Santa Catarina, foi contratada para transmitir a programação da TV. A Digilab, por sua vez, sublocou os serviços para uma produtora local, a WG Produções.

Só contratados

"Corretamente o Legislativo Estadual implantou uma emissora de televisão. Ela foi criada e é mantida com recursos públicos e três anos depois de inaugurada não realizou o devido concurso público para os jornalistas", informou o presidente do Sindijor/SE, José Cristian Góes. Ele afirma que não é contra a utilização de jornalistas com cargo em comissão e/ou terceirizados. "Eles são importantes e devem continuar, mas é preciso compreender que seja oportunizado para todos o ingresso no serviço público através do concurso de provas e títulos", completa. Hoje, a TV Alese funciona sem nenhum concursado, em nenhuma área. Todos os seus trabalhadores são terceirizados ou possuem cargo em comissão.

TV consolidada

A TV Alese tem o objetivo de transmitir as sessões ao vivo, os trabalhos das comissões temáticas e outros expedientes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, de realizar programas especiais sobre o Estado de Sergipe, de grande importância para sociedade sergipana e que, com os ditames constitucionais, a divulgação transparente de suas atividades (até como forma de prestação de contas) é um atividade essencial ao seu funcionamento ao Estado Democrático de Direito, ou seja, a TV Alese é uma exigência da sociedade, portanto tem necessidade permanente.

"Poderia até se admitir que, de forma momentânea e inicial, a Assembléia Legislativa adotasse um contrato para o processo de implantação da TV Alese, isto é, numa exceção. A questão é que se passaram três anos e nenhum concurso público foi realizado para revestir de legalidade o processo de ingresso de pessoal no serviço público", disse Cristian Góes.

A lei? Ora a lei.

Por três vezes o Sindijor/SE esteve com a presidência da Assembléia Legislativa para tentar mostrar a importância e a legalidade do concurso público para jornalistas na TV Alese. Apesar de inicial receptividade e promessa de realização do concurso, ele não se efetivou. Em 2007, com nova mesa diretora da Assembléia Legislativa empossada, o Sindijor/SE voltou a cobrar o concurso público para jornalista na TV Alese e, desta vez, sequer teve retorno.

TV ABERTA

Vale destacar ainda que a TV Alese não é um projeto, mas uma realidade consolidada na sociedade sergipana. Tanto é que a Assembléia Legislativa tem feito gestões junto ao Ministério das Comunicações, em Brasília, para que o canal se torne aberto, isto é, podendo ser assistido em todo Estado de Sergipe. Além disso, a Assembléia Legislativa, através da Resolução 30, de 09 de dezembro de 2004 e publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe em 14 de dezembro de 2004, comprou um terreno de 10 mil metros quadrados no bairro Porto D´Anta, em Aracaju, para a implantação da transmissão da estação de televisão aberta, para uso da TV ALESE.

"Com possibilidade de realizar 100% de sua programação local, a TV Alese tem espaço para a contratação, via concurso público de provas e títulos, de no mínimo, 30 jornalistas profissionais devidamente diplomados e registrados junto ao Ministério do Trabalho, além de outros profissionais", acredita o presidente do Sindijor/SE.

Concursos públicos para jornalistas nas TVs Públicas não são novidades. Nos últimos quatro anos foram realizados concursos públicos para jornalista nas TVs Assembléias Legislativas nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraíba, Piauí, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Norte e Amazonas. Em outros estados as negociações para a realização do concurso público para jornalistas nas TV Assembléias Legislativas estão bem avançadas.

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL

- O concurso público na Administração Pública é uma exigência Constitucional. Com a promulgação da nossa Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, a contratação de pessoal efetuado por pessoas jurídicas de direito público só poderia ocorrer com a realização do competente e prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o inciso II do seu art. 37.

O Sindijor/SE espera que, de forma rápida, seja convocada uma audiência entre as partes para que possa ser assinado um Termo de Ajuste de Conduta que estabeleça cargos, vagas, especificações dos cargos e prazo limite para a realização do concurso público para jornalista. Caso, ao final da tentativa de conciliação, a Assembléia Legislativa não reconheça a situação ilegal em termos de pessoal na TV Alese, será movida a devida Ação Civil Pública com obrigação de fazer o legítimo concurso público para jornalistas.

TCE

Segundo especialistas, o Tribunal de Contas do Estado também deve exigir da Assembléia a realização de concurso público.