A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem como objetivo disciplinar, fiscalizar e auxiliar a desenvolver o mercado de valores mobiliários nacional, acaba de lançar a mais nova polêmica envolvendo o exercício da profissão de jornalista no Brasil.
A CVM colocou em audiência pública, a partir da última quarta-feira (15/08), uma minuta que "propõe dar tratamento explícito à situação de jornalistas da mídia especializada que, no exercício de suas atividades, formulem comentários sobre investimentos em valores mobiliários, criando um "safe harbor" para tais profissionais. A minuta pretende estabelecer um ponto de equilíbrio entre os benefícios inegáveis que podem ser produzidos com a atuação profissional de jornalistas especializados em mercado de capitais, que se constitui em uma ferramenta de esclarecimento e democratização de informações principalmente ao investidor de varejo, e a grande capacidade de influência e condicionamento que podem exercer sobre o mercado de capitais".
Desregulamentação e Censura
A proposta da CVM já está sendo taxada de tentativa de censura, tanto por entidades de defesa dos jornalistas quanto pelas organizações de proprietários de veículos de comunicação. A autarquia nega a tentativa de censura. Segundo o órgão, quando o jornalista recomenda investimento em ação ou empresa específica, está atuando como analista de investimento, atividade que é regulamentada.
Vale lembrar que atualmente, no Brasil, a regulamentação da profissão de jornalista está sob forte ataque e a polêmica, que já dura anos, está sob análise do judiciário. A morosidade de uma definição jurídica cabal sobre o tema, combinada com a inexistência de um Conselho Federal dos Jornalistas mais os interesses econômicos que apóiam a desregulamentação da profissão de jornalista, gera um vácuo propício para qualquer pessoa exercer a profissão de jornalista no País -inclusive de jornalista de mercado de capitais. A CVM pede normas e defende a regulamentação da profissão de analista de valores mobiliários.
Pois é, enquanto a polêmica se prolonga no judiciário, todo mundo pode ser jornalista no Brasil. Mas, para a CVM só os devidamente habilitados podem exercer a profissão de analista de valores mobiliários -afinal a profissão é regulamentada e, portanto, protegida por lei.
A superintendente de Desenvolvimento de Mercado do órgão regulador, Aline Menezes Santos, disse ao jornal Folha de S.Paulo que há "problema de fronteira" entre o jornalismo financeiro, que trabalha com regularidade e isenção, e a publicação de opiniões que têm conflito de interesses.
A declaração nos parece um alerta de que além do jornalismo sério, podem existir raposas querendo interferir na dinâmica do galinheiro.
A CVM afirma ter se inspirado na Diretiva de Abuso de Mercado da Comunidade Econômica Européia. O documento se refere à atuação de jornalistas em artigo sobre manipulação de mercado. De acordo com a diretiva, constitui manipulação de mercado a divulgação de informações nos meios de comunicação, incluindo a internet, que dêem indicações falsas ou enganosas em relação a instrumentos financeiros, divulgação de rumores ou de notícias falsas, quando a pessoa que os divulgou sabia que elas eram falsas.
A CVM também tem como função evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação que criem condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado. O órgão alega que não deseja limitar a divulgação de opiniões ou recomendações gerais, mas sim proteger o mercado de capitais de manipulações que possam interferir diretamente no valor dos papéis.
Outros países também tentam coibir a manipulação do mercado de capitais, impondo normas. No Reino Unido, há uma auto-regulação do jornalismo financeiro, por meio da Comissão de Queixas sobre a Imprensa (PCC, na sigla em inglês), financiada por uma taxa cobrada de jornais e revistas britânicos. A mais importante norma é a que proíbe jornalistas de operarem com ações de companhias sobre as quais escreveram recentemente.
No Brasil, a proposta da CVM está sendo rotulada como uma tentativa de controle da informação. O orgão garante estar apenas defendendo uma profissão regulamentada, analista de valores mobiliários, e se acautelando contra eventuais manipulações via recomendações de compra, venda ou manutenção de valores mobiliários no mercado de capitais. A polêmica está lançada!
