O deputado Miguel Correia Júnior (PT-MG) leu hoje em plenário o relatório do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da qual faz parte a TV Pública do governo federal. O relator não pôde apresentar seu parecer por estar se recuperando de uma cirurgia. Pela proposta, a proibição de propaganda comercial na nova TV seria compensada por recursos orçamentários vindos de um novo tributo: a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

Walter Pinheiro propôs que essa contribuição seja equivalente a 10% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) devida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Os mesmos recursos seriam cancelados da TFF para não aumentar a carga tributária sobre o setor.

O relator estima em R$ 150 milhões os recursos que financiariam não apenas a TV Pública do governo federal, mas uma rede de radiodifusão pública. Ao mesmo tempo, 75% desses recursos teriam caráter vinculado, e dariam maior independência à EBC. "Assim, a empresa pode se tornar menos dependente de recursos orçamentários, cuja liberação fica muito ao sabor da vontade política do Poder Executivo", defendeu.

Preocupado com brechas para abusos por parte de qualquer governo, o relator tornou mais claras as definições de "apoio cultural" e "publicidade institucional" ao inserir a proibição à propaganda de produtos e serviços. A publicidade institucional foi limitada a 15% da programação da EBC, como forma de impedir sua proliferação.

Pinheiro justifica a nova contribuição ao defender que o modelo mais próximo do proposto na MP 398/07 é o da radiodifusão pública francesa, que tem recursos orçamentários e controle realizado por um conselho curador. A exemplo do que acontece na França, o relator propôs que esse conselho seja integrado também por um representante da Câmara e um do Senado, para garantir acompanhamento pelo Congresso.

Além disso, ele propõe a criação de uma ouvidoria junto à EBC, no molde do ombudsman de algumas empresas de comunicação privadas. O ouvidor teria mandato de dois anos, e total independência para fazer críticas. Ele faria uma crítica interna à programação do dia anterior, e também externa, dirigida ao público, com 15 minutos de programação semanal sob sua inteira responsabilidade editorial. "Os bons resultados da atuação de ouvidores junto às agências reguladoras e a outros órgãos públicos permitem inferir que a EBC também seria beneficiada ao incorporar tal função à sua estrutura administrativa", espera o relator.

Emendas

Pinheiro incorporou em seu texto oito das 131 emendas apresentadas por parlamentares, e apresentou um projeto de lei de conversão com as sugestões e mudanças. O relator estará presente na próxima semana para a discussão da MP, marcada para segunda-feira (18). Entre outras mudanças, ele incluiu na programação semanal da TV Pública a veiculação de 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente.

Outra meta buscada por Pinheiro é assegurar tratamento igual a todas as entidades que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, estatais, públicas ou privadas, que poderão fazer parte da Rede Nacional de Comunicação Pública, desde que firmem contratos de cooperação e estejam de acordo com a regulamentação da nova lei.

Uma questão que consta de diversas emendas e não estava clara segundo Pinheiro é a disponibilidade de canais públicos e estatais em serviços privados de TV por assinatura. Pelo texto, as empresas de TV paga terão de oferecer os canais da EBC, da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial do Poder Executivo. Quando houver limitação técnica para esse número de canais, o órgão regulador de telecomunicações deve escolher os canais a serem oferecidos aos usuários.

Fonte: Agência Câmara