A Central Única dos Trabalhadores (CUT) aprovou moção de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a obrigatoriedade da formação universitária para o acesso à profissão de jornalista, na tarde de ontem (17/07). A Central declarou sua adesão à "luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão". E alertou que a decisão do STF diz respeito a todos os trabalhadores.

A CUT argumenta que sua ação desregulamentadora ameaça outras categorias, leva à precarização das relações do trabalho e também atinge os movimentos sociais, já tão criminalizados pela mídia.

Para a Central, a decisão do STF, na verdade, "privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil". A moção foi aprovada ao final do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM) da CUT, que reuniu sindicalistas de todo o país em São Paulo, de quarta-feira, dia 15, até esta sexta, dia 17. Leia abaixo a íntegra da moção.

Moção de repúdio ao fim da exigência do diploma para o exercício do jornalismo

No último dia 17 de junho de 2009, o Brasil recebeu um duro golpe: a mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a exigência do Diploma para o exercício da profissão de jornalista. Assim, quem decide agora quem será ou não jornalista são os patrões, que detêm o monopólio da comunicação. Agravando ainda mais a redução da influência dos profissionais sobre a linha editorial dos veículos e ameaçando a qualidade da informação que chega ao conjunto da sociedade.

Essa decisão diz respeito a todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores brasileiros, pois se o jornalista hoje perdeu parte de sua regulamentação com a derrubada do inciso que exigia a formação específica (inciso quinto do artigo 4.º do Decreto-Lei 972/69) para o exercício profissional, abre-se um perigoso precedente para que outras profissões tenham suas regulamentações questionadas. O risco está também na possível precarização das relações capital-trabalho.

O cerceamento da liberdade de expressão está caracterizado no próprio voto do ministro Gilmar Mendes. Em seu arrazoado indica que, a partir de agora, "a autorregulamentação deve ser feita pelas empresas de comunicação". Desse modo, o STF privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil.

Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, uma vez que diuturnamente vemos esses mesmos meios de comunicação produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Por meio dessa moção, representantes da Central Única dos Trabalhadores, reunidos em São Paulo para a realização do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM), solidificam a luta por uma liberdade de expressão plena e de alcance de toda a sociedade. Não admitimos a troca da Universidade (instituição secular) pelos barões da mídia. Os critérios técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo e capazes de formar o profissional jornalista, não mais serão levados em consideração para a seleção de quem formulará a informação no Brasil.

Mas com a decisão do STF, corre-se o risco de tornar a sociedade ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. Informação essa que é um direito de todos. O conteúdo, hoje hegemônico, certamente será ainda mais manipulado.

Por isso, os delegados ao 5º ENACOM, ao defenderem uma mídia democrática e um novo marco regulatório da comunicação, repudiam a decisão do STF e reforçam a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio de uma reinserção da formação específica para o exercício do jornalismo.

São Paulo, 17 de julho de 2009