O esforço de tentar assegurar a manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu com a exigência do diploma como requisito para o exercício profissional do Jornalismo movimentou representantes do pensamento dos empresários de comunicação nos últimos dias. Sintomaticamente, surgiram nos momentos que antecediam a análise da Proposta de Emenda Constitucional que restitui esta exigência pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 de outubro, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, porém, semana passada marcaram presença.

A principal pérola do esforço de influenciar a apreciação da PEC 386/09 na CCJC da Câmara foi o artigo “Diploma de jornalista: uma questão já decidida”, assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira (20). No site Comunique-se, que registrou ao final – e em negrito e itálico - que “Este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do Comunique-se”, curiosamente ao lado do artigo havia um anúncio com os dizeres “Diploma não é necessário p/ Trabalhar como Jornalista. Faça um Curso Rápido, apenas R$40”.

Com indisfarçável objetivo, no artigo há comentários como “Agora, temos essas iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu categoricamente a questão”. Entre outras preciosidades há, também, a avaliação de que nas decisões do STF “Houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país”.

Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e na sociedade para superar os efeitos nefastos da decisão do STF sobre o diploma, e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o cerceamento à liberdade de expressão, vem o ataque final: “Não faz sentido e será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo. Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos”.

O artigo/editorial da presidenta da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais de norte a sul do Brasil. “È uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos”, protesta o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O que eles escondem

Os patrões – e seus fieis cães de guarda – vendem ao distinto público uma falsa e hipócrita imagem de defensores das liberdades democráticas. Escondem, no entanto, seus verdadeiros propósitos: achatar salários e impor condições indignas de trabalho aos jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Veja dois exemplos recentes em negociações de campanhas salariais:

Pernambuco

Não satisfeitos em brincar de negociar, os patrões jornais e revistas, TV/Rádio e Online apresentaram uma proposta rechaçada de imediato, na primeira rodada: querem que os jornalistas abram mão da regulamentação, retirando a cláusula renovada anualmente nos acordos que estabelece a obrigatoriedade do registro profissional (formação e diploma em jornalismo) para a contração e o exercício da profissão. Em contrapartida, lá vai a piada patronal: 3% de reajuste. Por extenso: três por cento de reajuste. A bancada patronal simplesmente está brincando na mesa de negociação.

Paraná

A proposta patronal foi apresentada aos jornalistas com um atraso considerável e em termos absurdos: o piso salarial da categoria (hoje em R$ 1.961,81) seria congelado, e um novo piso, menor que o atual, seria criado. A proposta vai além e pretende acabar com uma das principais conquistas da categoria, a jornada de trabalho, que, pela previsão da CLT (art. 303), é de cinco horas. A intenção dos patrões com a expansão da jornada é fazer a compensação por meio de banco de horas – um mecanismo perigoso e frequentemente desvantajoso para os trabalhadores. Aproveitando-se da decisão do STF sobre a não obrigatoriedade do diploma – cujo acórdão sequer foi publicado e da qual o Ministério do Trabalho e Emprego ignora a extensão -, os patrões querem ainda extinguir a cláusula da Convenção que prevê a contratação exclusiva de formados, para poder abrigar nas redações pessoas sem formação.

Fonte: FENAJ